Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 1633 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 1633 de 2026
“ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 090/1991 E Nº 165/1993, ALTERADAS PELA LEI Nº 1.464, DE 23 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕEM SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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