Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva ao Projeto nº 5 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva ao Projeto nº 5 de 2026
Acrescenta parágrafo ao art. 231, constante do art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026.
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Situação de Pauta
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