Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda Aditiva ao Projeto nº 6 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva ao Projeto nº 6 de 2026
Acrescenta dispositivos ao art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026, que passa a incluir os arts. 200-A e 200-B na Resolução n° 111/2024.
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