Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda Aditiva ao Projeto nº 7 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva ao Projeto nº 7 de 2026
Acrescenta dispositivo ao art. 2° do Projeto de Resolução n° 117/2026, que passa a incluir o § 3º ao art. 104.
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